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TERMOS E CONDIÇÕES DE USO
Agradecemos por escolher nossos produtos e serviços. Informamos que os serviços, a plataforma e todo o seu conteúdo são de propriedade exclusiva da AUTIMOB CONSULTORIA IMOBILIÁRIA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 39.661-937/0001-43, inscrita no CRECI Jurídico sob o nº 31.593, com sede no Edifício Connect Park Business, Av. T-12, nº 35, salas 906/907 - Setor Bueno, Cep 74223-080, Goiânia-GO.
CONCEITO: A AUTIMOB é uma plataforma digital que revoluciona o setor imobiliário, integrando tecnologia e comunicação em um só lugar. Nossa missão é simplificar o processo de compra e venda de imóveis, conectando proprietários, corretores autônomos e imobiliárias de forma rápida, prática e eficiente. Com uma abordagem inovadora, oferecemos ferramentas inteligentes que facilitam a gestão e divulgação de imóveis, promovendo uma rede de negócios ágil e confiável.
Com base nos pilares Criar, Produzir e Comunicar, a AUTIMOB se posiciona como uma ponte entre construtoras, incorporadoras, imobiliárias, corretores e o mercado consumidor. Nossa plataforma é também um hub de notícias e tendências do setor, mantendo todos informados e prontos para aproveitar as melhores oportunidades.
Seja na revenda ou na compra na planta, a AUTIMOB coloca o poder da informação e da tecnologia nas mãos de seus usuários, tornando o mercado imobiliário mais acessível e dinâmico para todos os envolvidos.
1 - DEFINIÇÕES TERMINOLÓGICAS
1.1. Para fins deste Termo, as definições a seguir devem ser compreendidas conforme descrito:
- USUÁRIO: Trata-se de qualquer pessoa física ou jurídica que acesse a PLATAFORMA.
- ASSINANTE: Trata-se de pessoa física ou jurídica que possui assinatura de serviços exclusivos disponibilizados na PLATAFORMA mediante a opção pelo plano desejado.
- AUTIMOB: Trata-se da pessoa jurídica, proprietária da PLATAFORMA.
- PLATAFORMA: Trata-se de uma PLATAFORMA denominada “AUTIMOB” e que possui as funcionalidades para viabilizar e facilitar a compra e venda de imóveis.
- T&C: Trata-se de abreviação de TERMOS E CONDIÇÕES DE USO.
2 - PREÂMBULO
2.1. A aceitação destes Termos e Condições é indispensável para o uso da plataforma AUTIMOB. Ao clicar na caixa de concordância, o usuário declara que leu e concorda com a versão mais recente dos termos, vinculando-se automaticamente às regras aqui estabelecidas.
2.2. O usuário/assinante deve ler atentamente este Termo, observando todas as normas, restrições e condições antes de efetivar a contratação. Ao aceitar o contrato, o usuário concorda que as operações, rescisões e alterações serão registradas nos bancos de dados da plataforma, com data e hora, podendo ser usadas como prova pelas partes, sem necessidade de formalidade adicional.
2.3. Caso o usuário aceite os termos em nome de terceiros, declara que: (i) tem plena autoridade legal para tal; (ii) leu e entendeu o contrato; e (iii) concorda com seus termos.
2.4. O plano de serviços e módulos escolhidos diretamente no site da AUTIMOB, incluindo prazos, formas e valores, faz parte integrante destes Termos de Uso, sendo devidos os valores acordados.
2.5. Os usuários/assinantes comprometem-se a usar a plataforma conforme a legislação vigente, moral, ordem pública e condições de uso aplicáveis. Cada usuário é responsável pelas atividades realizadas sob seu login e senha, devendo manter sua senha segura.
2.6. A AUTIMOB é uma plataforma digital, não uma corretora de imóveis, não sendo responsável por vícios ocultos no imóvel, fraude de usuários ou inadimplemento de terceiros.
2.7. A AUTIMOB não se responsabiliza pela conduta de terceiros na plataforma. O usuário deve exercer bom senso ao interagir e compartilhar informações. Qualquer dúvida sobre o uso da AUTIMOB deve ser enviada para o e-mail: contato@autimob.com.br.
3 - DO OBJETO
3.1. Este Termo regula as condições de uso da plataforma AUTIMOB, oferecida como “software as a service”, para que usuários e assinantes possam utilizar suas funcionalidades, melhorando a eficiência, engajamento e qualidade nas transações de compra e venda de imóveis.
3.2. A AUTIMOB é uma ferramenta virtual que oferece suporte à gestão dessas transações. A plataforma será responsável pela edição, organização e gerenciamento do conteúdo enviado pelos usuários, conforme os padrões estabelecidos. Também poderá verificar e fiscalizar o conteúdo, garantindo conformidade com a legislação brasileira e internacional.
3.3. Ao contratar o serviço, o usuário recebe uma licença limitada, não exclusiva e intransferível, para usar a plataforma em dispositivos compatíveis, como celular ou computador.
3.4. A contratação não inclui acesso à internet ou aos equipamentos necessários para uso da plataforma. O usuário é totalmente responsável por obter dispositivos compatíveis, com acesso à internet de alta velocidade, e por realizar atualizações periódicas, quando necessário.
3.5. O usuário entende e concorda que a plataforma está em constante evolução, e novas versões podem ser lançadas sem aviso prévio.
3.6. O usuário também é responsável por cadastrar, gerenciar e garantir a veracidade de seus dados na plataforma.
4 - DO ACESSO À PLATAFORMA E DO CADASTRO
4.1. O acesso à plataforma AUTIMOB é feito por meio de login e senha, que são pessoais e intransferíveis, sendo o usuário responsável por sua guarda e sigilo. É proibida a transferência da conta a terceiros.
4.2. Para utilizar a plataforma, o usuário/pessoa física deve ter pelo menos 18 anos de idade e plena capacidade civil, garantindo que as informações fornecidas são verdadeiras e que concorda com as regras deste Termo.
4.3. No cadastro, o usuário deve fornecer dados como nome completo, CPF/CNPJ, RG, endereço, telefone, e-mail e outros solicitados, sendo de sua total responsabilidade a veracidade e atualização dessas informações. A AUTIMOB não se responsabiliza por problemas decorrentes do mau uso da plataforma.
4.4. A AUTIMOB reserva-se o direito de verificar os dados fornecidos e solicitar documentos adicionais, caso necessário, para garantir a autenticidade do cadastro.
4.5. O usuário é responsável por notificar a AUTIMOB sobre qualquer uso não autorizado de sua conta ou irregularidades que possam causar danos. Todas as operações realizadas na conta são de responsabilidade do usuário, já que o acesso só ocorre por meio da senha de seu conhecimento exclusivo.
4.6. A AUTIMOB pode recusar ou bloquear o cadastro de usuários inadimplentes ou que tenham sido suspensos por descumprimento das regras.
4.7. Caso o usuário precise recuperar sua senha, uma provisória será enviada por e-mail, devendo ser alterada no primeiro acesso. A AUTIMOB recomenda a troca periódica da senha e pode adotar medidas adicionais de segurança para proteger as operações eletrônicas.
5 - DA EXPIRAÇÃO E REATIVAÇÃO DE ANÚNCIOS
5.1. Os anúncios cadastrados na plataforma AUTIMOB têm um prazo de validade de 60 (sessenta) dias, contados a partir da data de cadastro. Após esse período, o anúncio será considerado expirado e o usuário receberá uma notificação via e-mail informando sobre a expiração do imóvel.
5.2. Opções do Usuário Após Expiração: Ao ser notificado da expiração do anúncio, o usuário terá a opção de:
- Reativar o anúncio por um novo período de 60 (sessenta) dias.
- Manter o anúncio expirado.
- Excluir o anúncio definitivamente da plataforma.
5.3. Esta política visa garantir que imóveis já vendidos ou fora de disponibilidade não permaneçam anunciados na plataforma, assegurando a integridade do estoque de imóveis ativos.
5.4. Caso a plataforma AUTIMOB identifique que um imóvel vendido continua sendo divulgado pelo usuário, a AUTIMOB se reserva o direito de, unilateralmente, excluir o anúncio em questão, sem necessidade de aviso prévio.
5.5. A AUTIMOB adota como regra o compartilhamento do estoque de imóveis cadastrados entre os usuários da plataforma. Caso o usuário não concorde com essa prática, deverá manifestar sua discordância no momento do cadastro, selecionando a opção correspondente para não compartilhar seu estoque de imóveis.
6 - DA RESPONSABILIDADE DE INSERÇÃO, DA GESTÃO DOS DADOS NA PLATAFORMA E DA LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE
6.1. O usuário é o único responsável pela veracidade, exatidão e atualização das informações fornecidas sobre os imóveis cadastrados na plataforma AUTIMOB. A plataforma realiza apenas a moderação dos dados inseridos, sem qualquer interferência ou edição nas informações apresentadas pelo usuário.
6.2. A AUTIMOB não permite o cadastro de imóveis em duplicidade. Em casos onde mais de um usuário tenta cadastrar o mesmo imóvel, prevalecerá o primeiro cadastro realizado. O usuário que tentar cadastrar um imóvel já existente será automaticamente vinculado como captador do imóvel, mas sem permissão para editar o anúncio. A edição do anúncio permanecerá restrita ao usuário que realizou o primeiro cadastro.
6.3. A plataforma AUTIMOB não se responsabiliza pela concretização de negociações entre as partes, nem pela realização de pagamentos, financiamentos ou outras obrigações contratuais. A AUTIMOB atua exclusivamente como um meio de divulgação de imóveis, com base nas informações fornecidas pelos usuários, realizando apenas a moderação e aprovação dos dados submetidos. A concretização de qualquer negócio e a execução dos pagamentos são de inteira responsabilidade das partes envolvidas.
7 - DA PROPRIEDADE INTELECTUAL
7.1. Os USUÁRIOS/ASSINANTES não adquirem qualquer direito de propriedade intelectual sobre a plataforma AUTIMOB, incluindo programas, patentes, marcas, direitos autorais ou informações confidenciais.
7.2. O uso de textos, logotipos, músicas, vídeos e qualquer outro material protegido como conteúdo da plataforma só pode ocorrer com autorização expressa do titular dos direitos.
7.3. Os USUÁRIOS garantem que todo material fornecido e disponibilizado na plataforma está devidamente protegido por direitos autorais e que possuem a devida autorização para utilizá-lo. Caso haja violação desses direitos, o usuário é o único responsável, assumindo todas as despesas, incluindo honorários advocatícios, e isentando a AUTIMOB de qualquer envolvimento.
7.4. A AUTIMOB poderá utilizar dados anonimizados,isto é, informações que não permitem a identificação de indivíduos, para fins estatísticos e de aprimoramento dos serviços.
7.5. Ao término do contrato, o usuário não terá acesso ao código-fonte, banco de dados, relatórios ou qualquer outra parte da plataforma.
7.6. A propriedade intelectual da plataforma e das informações de banco de dados é de titularidade exclusiva da AUTIMOB, protegida pelas Leis 9.609/98 e 9.610/98. Nenhuma parte da plataforma pode ser reproduzida ou armazenada em outros sistemas sem autorização por escrito.
7.7. É proibido ao usuário modificar, traduzir, descompilar, ou realizar engenharia reversa da plataforma, bem como remover ou alterar avisos de copyright e marcas comerciais da AUTIMOB.
7.8. Elementos gráficos, ícones e scripts também são propriedade da AUTIMOB e não podem ser usados sem autorização prévia.
7.9. A AUTIMOB não aceita materiais ou ideias não solicitadas. Caso o usuário envie conteúdo ou sugestões, a AUTIMOB pode utilizá-los sem qualquer obrigação ou pagamento.
7.10. A violação dos direitos de propriedade intelectual resultará na desativação da conta do usuário. Quaisquer direitos não mencionados neste termo são reservados à AUTIMOB.
8 - DA VIGÊNCIA E DO ACEITE DOS PLANOS
8.1. O presente Termo de Condições de Uso (T&C) entra em vigor na data de seu aceite pelo usuário/assinante e vigorará pelo prazo de contratação escolhido por estes.
8.2. O usuário/assinante poderá rescindir o presente Termo a qualquer momento, mediante solicitação de exclusão da conta, conforme as regras estabelecidas neste Termo.
8.3. Ao aceitar este Termo, o usuário/assinante reconhece que a contratação dos planos da AUTIMOB se dará integralmente por meio da plataforma, dispensando a necessidade de contratos físicos adicionais, mesmo no caso de empresas ou imobiliárias.
9 - DA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS
9.1. CONTRATAÇÃO DE PLANOS
9.1.1. A contratação de serviços de mídia para promoção de imóveis na plataforma AUTIMOB é feita separadamente e não está inclusa nos planos oferecidos pela plataforma. Para contratar esses serviços, o usuário deve entrar em contato diretamente com o setor comercial da AUTIMOB, que fornecerá detalhes e condições específicas para a contratação.
9.1.2. Os planos oferecidos pela plataforma AUTIMOB podem ser contratados diretamente na plataforma, conforme os critérios e condições estabelecidos para cada tipo de plano. Cada plano apresenta características distintas, devendo o usuário escolher aquele que melhor atenda às suas necessidades.
9.1.3. Nos planos destinados a imobiliárias, o serviço é composto por múltiplas licenças, e o valor total dependerá do número de usuários vinculados à conta.
9.1.4. A contratação dos planos é feita mediante o aceite destes Termos e Condições de Uso, e o usuário/assinante concorda em cumprir todas as disposições aqui estabelecidas.
9.1.5. O usuário/assinante poderá contratar planos destinados a corretores individuais ou a imobiliárias diretamente pela plataforma. Nos planos destinados a imobiliárias, será designada uma conta-mãe responsável pela gestão e controle dos usuários vinculados à conta, cabendo ao titular convidar e cadastrar todos os demais usuários. A contratação é vinculativa mediante aceite eletrônico deste Termo, dispensando assinatura física ou contrato adicional.
9.1.6. O Usuário tem o direito de solicitar o cancelamento dos serviços na Plataforma em até 7 (sete) dias após a contratação. Neste caso, haverá a devolução integral do valor pago, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90). Toda e qualquer solicitação de cancelamento deverá, necessariamente, ser feita diretamente através do e-mail: contato@autimob.com.br.
9.2. FUNCIONALIDADES DISPONÍVEIS NOS PLANOS
- AUTIMOB SHARE: Permite que o corretor compartilhe todos os imóveis cadastrados na plataforma com seus clientes. Todo o estoque da plataforma pode ser divulgado pelo assinante como se fosse uma captação própria, ampliando o potencial de venda.
- MÍDIA AUT: Geração automática de artes para redes sociais (stories e feed) das revendas cadastradas, sem necessidade de conhecimento em edição. Imobiliárias podem personalizar com sua identidade visual.
- PDF AUT: Exportação de todos os dados dos imóveis selecionados em formato PDF para envio ao cliente.
- TABELA E APRESENTAÇÃO DE IMÓVEIS NA PLANTA: Acesso direto a tabelas e apresentações de imóveis na planta, incluindo metragens, diferenciais, imagens de projetos e demais informações relevantes.
- PÁGINA PERSONALIZADA DO CORRETOR: Página individual com perfil profissional do corretor e todos os imóveis cadastrados, acessível para navegação de clientes.
- ALERTA DE NOVOS IMÓVEIS: Configuração de alertas personalizados para notificação de novos imóveis cadastrados, filtrados conforme tipo, localização e faixa de preço.
- AUTIMOB LINKS: Centralização de links para divulgação de imóveis, permitindo compartilhamento rápido e eficiente com clientes.
9.3. RESPONSABILIDADES DO ASSINANTE
9.3.1. O assinante deve pagar à AUTIMOB o valor do plano contratado conforme a periodicidade escolhida e gerenciar suas licenças e usuários vinculados. A falta de pagamento poderá suspender o acesso à plataforma, sujeitando o saldo devedor a:
- Multa de 2% sobre o valor devido;
- Juros de 1% ao mês;
- Correção monetária pelo IGP-M ou índice substituto.
9.3.2. O pagamento após a suspensão restabelecerá o acesso em até 24 horas úteis, sem retroatividade ou descontos pelo período não utilizado. Se o débito não for quitado em até 12 dias após notificação, o contrato será rescindido, sendo necessária nova contratação. Dados e informações poderão ser mantidos por até 30 dias após a rescisão, podendo ser extraídos mediante solicitação, respeitando a legislação de proteção de dados vigente (LGPD).
9.3.3. Em caso de inadimplência, a AUTIMOB poderá enviar os dados do assinante às entidades de proteção ao crédito, após notificação prévia, conforme permitido pela legislação. A suspensão por descumprimento de regras de conteúdo ou normas legais não dará direito à devolução de valores pagos.
9.4. ALTERAÇÕES DE PLANO E RESCISÃO
9.4.1 O assinante poderá alterar seu plano diretamente pela plataforma, com ajustes proporcionais ao período restante. O cancelamento ou rescisão seguirá as regras previstas no Tópico XII (Rescisão) deste Termo.
9.5. LIMITAÇÃO E USO DAS FUNCIONALIDADES
9.5.1. O acesso às funcionalidades é limitado ao período vigente do plano e às licenças contratadas.
10 - DAS OBRIGAÇÕES DOS USUÁRIOS/ASSINANTES
10.1. Os usuários/assinantes devem:
- Fornecer toda a documentação e informações necessárias para relatar problemas na plataforma, facilitando o suporte técnico, através do e-mail: contato@autimob.com.br.
- Manter, por sua conta, os recursos necessários (linha de telecomunicação, modem, e-mail, etc.) para comunicação com a AUTIMOB e uso da plataforma.
- Ser responsáveis pelas informações inseridas, cadastro, permissões, senhas e modo de utilização da plataforma.
- Respeitar a confidencialidade e a propriedade intelectual das informações e tecnologias da AUTIMOB.
- Realizar os pagamentos pontualmente nas datas de vencimento.
- Cumprir todas as disposições previstas nestes Termos e eventuais contratos com a AUTIMOB.
11 - DAS OBRIGAÇÕES DA AUTIMOB
11.1. A AUTIMOB se compromete a:
- Garantir o funcionamento regular da plataforma, conforme os Termos de Uso.
- Corrigir falhas ("bugs") identificadas, substituindo ou corrigindo o software conforme necessário.
- Disponibilizar o acesso à plataforma logo após a aceitação destes Termos e durante o período contratado.
- Suspender o acesso de usuários que descumpram as regras de conteúdo ou a legislação, sem necessidade de aviso prévio.
- Alterar especificações da plataforma para melhorias ou correções.
- Oferecer suporte técnico via plataforma ou e-mail (contato@autimob.com.br) para dúvidas não funcionais.
- Cumprir todas as disposições previstas nestes Termos e em eventuais contratos com os usuários/assinantes.
12 - DA RESCISÃO
12.1. O usuário/assinante pode rescindir este Termo a qualquer momento, solicitando a exclusão da conta por meio dos canais de comunicação da AUTIMOB.
12.2. Caso o usuário/assinante solicite o cancelamento após o início de um novo ciclo de cobrança mensal, o plano permanecerá ativo até o término do período já pago, sem direito a reembolso proporcional, sendo a rescisão efetiva somente ao final deste ciclo.
12.3. A AUTIMOB se reserva o direito de modificar ou encerrar a plataforma ou o acesso dos usuários a qualquer momento, sem aviso prévio e sem responsabilidades adicionais, exceto pelo reembolso de períodos pagos e não utilizados.
12.4. A AUTIMOB pode suspender ou cancelar temporária ou definitivamente o acesso à plataforma, sem reembolso, se o usuário:
- Violar qualquer disposição destes Termos, políticas ou regras da AUTIMOB;
- Praticar atos fraudulentos ou dolosos;
- Realizar atividades que possam causar danos a terceiros ou à própria AUTIMOB.
12.5. Após 30 dias da rescisão, os dados do usuário não estarão mais acessíveis.
13 - DAS MODIFICAÇÕES DESTES TERMOS E CONDIÇÕES
13.1. Os Termos e Condições de Uso da PLATAFORMA estão sujeitos a constante melhoria e aprimoramento. Assim, a AUTIMOB se reserva ao direito de modificar a qualquer momento, de forma unilateral, o presente Termos e Condições de Uso, mediante nova aceitação do USUÁRIO/ASSINANTE.
13.2. Caso o USUÁRIO/ASSINANTE não esteja de acordo com as alterações, deverá abster-se de utilizar a PLATAFORMA, e será reembolsado pelo período ainda não usufruído quando realizar a contratação de plano de vigência maior que a recorrência mensal.
14 - DAS RESTRIÇÕES DE CONTEÚDO
14.1. O usuário/assinante compromete-se a não transmitir ou disponibilizar conteúdo que viole a lei, moral, ordem pública ou estes Termos de Uso. Especificamente, o usuário/assinante se compromete a não:
- Publicar conteúdo racista, xenófobo, pornográfico, terrorista ou contrário aos direitos humanos;
- Difundir vírus ou software nocivo que prejudique sistemas informáticos;
- Publicar publicidade ilícita, não solicitada ou desleal ("spam", correntes, marketing piramidal, etc.);
- Compartilhar informações que violem direitos fundamentais ou liberdades públicas;
- Divulgar informações falsas, enganosas ou que violem propriedade intelectual ou privacidade de terceiros;
- Realizar transações ilegais ou promover atividades ilícitas;
- Publicar conteúdo difamatório, abusivo, pornográfico, assediador, discriminatório ou que incite ódio;
- Divulgar dados obtidos indevidamente na plataforma;
- Empregar menores de 16 anos fora das exceções legais;
- Utilizar qualquer dispositivo ou software que interfira nas operações da plataforma ou no acesso ao banco de dados.
14.2. A violação destes termos poderá resultar no encerramento da conta do usuário. A AUTIMOB não se responsabiliza pelo conteúdo publicado pelos usuários, que utilizam a plataforma por sua conta e risco.
15 - DO COMPLIANCE LEGAL
15.1. As partes comprometem-se a cumprir todas as determinações das autoridades competentes e a pagar todos os tributos federais, estaduais e municipais aplicáveis, incluindo a retenção de tributos quando obrigatória.
15.2. Ambas as partes declaram estar cientes e em conformidade com a Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção) e se comprometem a não realizar atividades que violem as normas anticorrupção. As partes, por meio de seus representantes, funcionários ou qualquer pessoa agindo em seu nome, conduzirão suas práticas de forma ética e legal, não oferecendo ou prometendo vantagens indevidas a autoridades governamentais, consultores, representantes ou terceiros para influenciar decisões ou obter benefícios indevidos.
16 - DA SEGURANÇA
16.1. O usuário é responsável por manter sua senha segura. A AUTIMOB não se responsabiliza por danos decorrentes do uso indevido da senha por terceiros.
16.2. As informações são armazenadas em banco de dados PostgreSQL e as senhas são criptografadas usando Bcrypt e Argon2. A troca de dados entre usuários e a AUTIMOB é criptografada via SSL e o sistema usa tokens de sessão, que podem ser temporários ou permanentes.
16.3. A AUTIMOB utiliza cookies para melhorar a experiência do usuário. O consentimento para o uso de cookies é dado ao acessar o site, e o usuário pode alterar as permissões a qualquer momento, embora isso possa afetar o funcionamento da plataforma.
16.4. A AUTIMOB adota as melhores práticas de segurança, mas não se responsabiliza por falhas decorrentes de força maior, uso inadequado da senha ou dispositivos infectados por vírus.
16.5. Recomenda-se que os usuários mantenham antivírus atualizado e consultem a "Cartilha de Segurança para Internet" (https://cartilha.cert.br/).
16.6. A AUTIMOB não se responsabiliza por perdas causadas pelo uso irregular ou negligente da plataforma, desde que comprovadas.
17 - DA CONFIDENCIALIDADE
17.1. Ambas as partes comprometem-se a manter sigilo sobre quaisquer Informações Confidenciais relacionadas à plataforma, dados de usuários, documentos e segredos comerciais, e a não usá-las para fins não previstos neste Termo.
17.2. O dever de confidencialidade se aplica às partes e seus representantes, empregados, agentes, consultores, advogados e auditores.
17.3. As Informações Confidenciais podem ser divulgadas apenas em caso de (i) exigência legal, (ii) ordem judicial ou administrativa, ou (iii) solicitação de órgão regulador. Nessas situações, a divulgação será limitada ao necessário e precedida de orientação legal, com esforços para proteger a confidencialidade.
17.4. A quebra do dever de confidencialidade poderá resultar em danos, devendo a parte infratora repará-los.
17.5. A obrigação de confidencialidade permanece enquanto as informações mantiverem esse caráter.
18 - DA ATUALIZAÇÃO DA PLATAFORMA
18.1. A atualização da plataforma inclui todas as mudanças tecnológicas e documentais necessárias para melhorias, novas funcionalidades ou adequações à legislação.
18.2. As melhorias e novas funções serão implementadas pela AUTIMOB oportunamente, garantindo que os usuários/assinantes tenham acesso à versão mais recente.
18.3. A AUTIMOB realizará atualizações conforme seu interesse, seguindo seu próprio cronograma.
19 - DO TRATAMENTO DAS INFORMAÇÕES E DOS DADOS PESSOAIS
19.1. AUTIMOB e usuários concordam que o tratamento de dados pessoais será realizado conforme a legislação brasileira de proteção de dados, incluindo a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018) e o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014).
19.2. A AUTIMOB declara que seu banco de dados está em conformidade com a legislação vigente e que obtém todas as autorizações necessárias para a coleta, armazenamento e uso dos dados pessoais.
19.3. A AUTIMOB adota medidas para proteger os dados contra perda, acesso indevido ou divulgação não autorizada, e garante backup e recuperação de dados em caso de incidentes.
19.4. Os usuários autorizam a coleta e compartilhamento de seus dados pessoais com parceiros, quando necessário, para a execução dos serviços oferecidos.
19.5. A AUTIMOB compromete-se a:
- Tratar os dados pessoais apenas com autorização expressa do titular;
- Garantir a conformidade com as leis de proteção de dados;
- Utilizar os dados exclusivamente para as finalidades autorizadas;
- Proteger a confidencialidade e segurança dos dados;
- Garantir os direitos de acesso e oposição dos titulares;
- Notificar sobre qualquer violação de segurança relacionada aos dados.
19.6. A AUTIMOB atuará como operadora de dados, seguindo as diretrizes do usuário/assinante, que é responsável por garantir a legalidade do tratamento dos dados.
19.7. As disposições completas sobre privacidade estão na Política de Privacidade, que deve ser aceita antes do uso da plataforma.
19.8. O usuário poderá remover sua conta a qualquer momento, assegurando um dos termos da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Para tal, deve acessar a opção "Meu Perfil", seguida por "Meus Dados" e, posteriormente, clicar no botão "Remover Conta". Este procedimento garante o controle e a privacidade dos dados pessoais e controle sobre suas informações, conforme estipulado pela legislação vigente. Após a confirmação da remoção, os dados pessoais, bem como todas as informações associadas geradas pelo próprio usuário, serão permanentemente excluídos, sem possibilidade de recuperação.
20 - DA NOTIFICAÇÃO SOBRE INFRAÇÕES
20.1. Qualquer pessoa ou usuário que se sinta lesado por algo relacionado à plataforma pode notificar a AUTIMOB por escrito, relatando o problema. A AUTIMOB tomará as providências cabíveis, sem assumir responsabilidade.
20.2. A notificação deve identificar claramente o material ou situação que representa a infração. O notificante deve garantir que as informações fornecidas são precisas e verdadeiras, sob pena de responsabilidade civil e penal.
20.3. As notificações devem ser enviadas para: contato@autimob.com.br.
21 - DO SUPORTE TÉCNICO
21.1. O suporte técnico da plataforma AUTIMOB oferece assessoria para dúvidas operacionais dos usuários/assinantes, incluindo orientação sobre funcionalidades, problemas de acesso e utilização das ferramentas.
21.2. O atendimento é realizado por telefone, chat ou e-mail, podendo, quando necessário, ser prestado por acesso remoto, permitindo a verificação e ajustes diretamente no dispositivo do usuário.
21.3. O horário de atendimento é de segunda a sexta-feira, das 08:00h às 18:00h (horário de Brasília), exceto feriados nacionais, estaduais e municipais.
21.4. Os prazos de resposta são:
- Primeira resposta: até 8 horas úteis, contadas dentro do horário de atendimento;
- Diagnóstico: até 24 horas úteis, contadas dentro do horário de atendimento;
- Solução/adaptação: será prestada dentro de até 48 horas úteis, contadas dentro do horário de atendimento, podendo se estender para o próximo dia útil caso o chamado seja registrado próximo ao encerramento do expediente. Contudo, o prazo poderá variar conforme a complexidade do problema, podendo demandar um tempo adicional quando se tratar de situações que exijam maior análise técnica ou desenvolvimento de ajustes específicos.
21.5. A AutImob envidará esforços razoáveis para atender os chamados dentro dos prazos indicados, mas não se responsabiliza por atrasos decorrentes de fatores fora de seu controle, incluindo indisponibilidade de acesso do usuário, problemas de internet, força maior ou eventos excepcionais.
22 - INTEGRAÇÕES E SERVIÇOS DE PARCEIROS
22.1. Outras ferramentas, serviços ou tecnologias de terceiros poderão ser oferecidos pela AUTIMOB através de integração com a PLATAFORMA, via API ou webservice, por exemplo. O conceito de “INTEGRAÇÃO” é definido como a conexão do sistema desenvolvido pela AUTIMOB com outras aplicações através de API’s (Application Programming Interface) na arquitetura REST (Representational State Transfer), no intuito de promover a troca de dados e a sincronização de informações.
23 - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
23.1. A exigência pela AUTIMOB do cumprimento de qualquer cláusula deste Termo não será interpretada como renúncia de direitos. Nenhuma renúncia será considerada adicional ou sucessiva.
23.2. Os usuários/assinantes não podem ceder direitos ou delegar obrigações deste Termo sem autorização prévia por escrito da AUTIMOB. Qualquer cessão sem essa autorização será inválida. A AUTIMOB pode ceder este Termo sem o consentimento dos usuários.
23.3. Qualquer módulo ou produto desenvolvido pelos usuários que reproduza parte do sistema será considerado propriedade da AUTIMOB, sujeito a estas cláusulas.
23.4. Casos de força maior ou fortuito, conforme o artigo 393 do Código Civil, não constituem motivo para rescisão contratual.
23.5. Se qualquer disposição deste Termo for considerada inválida, as demais continuarão em vigor.
23.6. Os usuários autorizam a AUTIMOB a usar seu nome e/ou logomarca para fins comerciais, em campanhas e materiais publicitários, enquanto vigorar este Termo.
24 - DA LEI APLICÁVEL
24.1. Este T&C será regido, interpretado e se sujeitará às leis brasileiras e, em caso de inadimplência das obrigações ora contratadas, as partes, desde logo elegem, de forma irrevogável e irretratável, o foro da Comarca da Cidade de Goiânia, Estado de Goiás, para dirimir quaisquer dúvidas ou controvérsias oriundas deste CONTRATO, com a exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
ÚLTIMA ATUALIZAÇÃO EM: 02 de setembro de 2025.