Termos e Condições de Uso

Agradecemos por escolher nossos produtos e serviços. Informamos que os serviços, a plataforma e todo o seu conteúdo são de propriedade exclusiva da AUTIMOB CONSULTORIA IMOBILIÁRIA LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 39.661-937/0001-43, inscrita no CRECI Jurídico sob o nº 31.593, com sede na Rua C-237, nº 88, Casa 1, Jardim América, CEP: 74.290-140, Goiânia-GO.

CONCEITO: A AUTIMOB é uma plataforma digital que revoluciona o setor imobiliário, integrando tecnologia e comunicação em um só lugar. Nossa missão é simplificar o processo de compra e venda de imóveis, conectando proprietários, corretores autônomos e imobiliárias de forma rápida, prática e eficiente. Com uma abordagem inovadora, oferecemos ferramentas inteligentes que facilitam a gestão e divulgação de imóveis, promovendo uma rede de negócios ágil e confiável.

Com base nos pilares Criar, Produzir e Comunicar, a AUTIMOB se posiciona como uma ponte entre construtoras, incorporadoras e o mercado consumidor. Nossa plataforma é também um hub de notícias e tendências do setor, mantendo todos informados e prontos para aproveitar as melhores oportunidades.

Seja na revenda ou na compra na planta, a AUTIMOB coloca o poder da informação e da tecnologia nas mãos de seus usuários, tornando o mercado imobiliário mais acessível e dinâmico para todos os envolvidos.

I - DEFINIÇÕES TERMINOLÓGICAS

Para os efeitos da presente relação todas as palavras e expressões constantes da lista abaixo, deverão ser entendidas conforme o respectivo significado:

1. USUÁRIO: Trata-se de qualquer pessoa física que acesse a PLATAFORMA.
2. ASSINANTE: Trata-se de pessoa física que possui assinatura de serviços exclusivos disponibilizados na PLATAFORMA mediante a opção pelo plano desejado.
3. AUTIMOB: Trata-se da pessoa jurídica, proprietária da PLATAFORMA.
4. PLATAFORMA: Trata-se de uma PLATAFORMA denominada “AUTIMOB” e que possui as funcionalidades para viabilizar e facilitar a compra e venda de imóveis.
5. T&C: Trata-se de abreviação de TERMOS E CONDIÇÕES DE USO.

II - PREÂMBULO

A aceitação destes Termos e Condições é indispensável para o uso da plataforma AUTIMOB. Ao clicar na caixa de concordância, o usuário declara que leu e concorda com a versão mais recente dos termos, vinculando-se automaticamente às regras aqui estabelecidas.

O usuário/assinante deve ler atentamente este Termo, observando todas as normas, restrições e condições antes de efetivar a contratação. Ao aceitar o contrato, o usuário concorda que as operações, rescisões e alterações serão registradas nos bancos de dados da plataforma, com data e hora, podendo ser usadas como prova pelas partes, sem necessidade de formalidade adicional.

Caso o usuário aceite os termos em nome de terceiros, declara que: (i) tem plena autoridade legal para tal; (ii) leu e entendeu o contrato; e (iii) concorda com seus termos.

O plano de serviços e módulos escolhidos diretamente no site da AUTIMOB, incluindo prazos, formas e valores, faz parte integrante destes Termos de Uso, sendo devidos os valores acordados.

Os usuários/assinantes comprometem-se a usar a plataforma conforme a legislação vigente, moral, ordem pública e condições de uso aplicáveis. Cada usuário é responsável pelas atividades realizadas sob seu login e senha, devendo manter sua senha segura.

A AUTIMOB não se responsabiliza pela conduta de terceiros na plataforma. O usuário deve exercer bom senso ao interagir e compartilhar informações. Qualquer dúvida sobre o uso da AUTIMOB deve ser enviada para o e-mail: contato@autimob.com.br.

III - DO OBJETO

Este Termo regula as condições de uso da plataforma AUTIMOB, oferecida como “software as a service”, para que usuários e assinantes possam utilizar suas funcionalidades, melhorando a eficiência, engajamento e qualidade nas transações de compra e venda de imóveis.

A AUTIMOB é uma ferramenta virtual que oferece suporte à gestão dessas transações. A plataforma será responsável pela edição, organização e gerenciamento do conteúdo enviado pelos usuários, conforme os padrões estabelecidos. Também poderá verificar e fiscalizar o conteúdo, garantindo conformidade com a legislação brasileira e internacional.

Ao contratar o serviço, o usuário recebe uma licença limitada, não exclusiva e intransferível, para usar a plataforma em dispositivos compatíveis, como celular ou computador.

A contratação não inclui acesso à internet ou aos equipamentos necessários para uso da plataforma. O usuário é totalmente responsável por obter dispositivos compatíveis, com acesso à internet de alta velocidade, e por realizar atualizações periódicas, quando necessário.

O usuário entende e concorda que a plataforma está em constante evolução, e novas versões podem ser lançadas sem aviso prévio.

O usuário também é responsável por cadastrar, gerenciar e garantir a veracidade de seus dados na plataforma.

IV - DO ACESSO À PLATAFORMA E DO CADASTRO

O acesso à plataforma AUTIMOB é feito por meio de login e senha, que são pessoais e intransferíveis, sendo o usuário responsável por sua guarda e sigilo.

A transferência do cadastro a terceiros é proibida.

Para utilizar a plataforma, o usuário deve ter pelo menos 18 anos de idade e plena capacidade civil, garantindo que as informações fornecidas são verdadeiras e que concorda com as regras deste Termo.

No cadastro, o usuário deve fornecer dados como nome completo, CPF, RG, endereço, telefone, e-mail e outros solicitados, sendo de sua total responsabilidade a veracidade e atualização dessas informações. A AUTIMOB não se responsabiliza por problemas decorrentes do mau uso da plataforma.

A AUTIMOB reserva-se o direito de verificar os dados fornecidos e solicitar documentos adicionais, caso necessário, para garantir a autenticidade do cadastro.

O usuário é responsável por notificar a AUTIMOB sobre qualquer uso não autorizado de sua conta ou irregularidades que possam causar danos. Todas as operações realizadas na conta são de responsabilidade do usuário, já que o acesso só ocorre por meio da senha de seu conhecimento exclusivo.

A AUTIMOB pode recusar ou bloquear o cadastro de usuários inadimplentes ou que tenham sido suspensos por descumprimento das regras.

Caso o usuário precise recuperar sua senha, uma provisória será enviada por e-mail, devendo ser alterada no primeiro acesso. A AUTIMOB recomenda a troca periódica da senha e pode adotar medidas adicionais de segurança para proteger as operações eletrônicas.

V - DA EXPIRAÇÃO E REATIVAÇÃO DE ANÚNCIOS

Os anúncios cadastrados na plataforma AUTIMOB têm um prazo de validade de 60 (sessenta) dias, contados a partir da data de cadastro. Após esse período, o anúncio será considerado expirado e o usuário receberá uma notificação via e-mail informando sobre a expiração do imóvel.

Opções do Usuário Após Expiração: Ao ser notificado da expiração do anúncio, o usuário terá a opção de:

1. Reativar o anúncio por um novo período de 60 (sessenta) dias.
2. Manter o anúncio expirado.
3. Excluir o anúncio definitivamente da plataforma.

Esta política visa garantir que imóveis já vendidos ou fora de disponibilidade não permaneçam anunciados na plataforma, assegurando a integridade do estoque de imóveis ativos.

Caso a plataforma AUTIMOB identifique que um imóvel vendido continua sendo divulgado pelo usuário, a AUTIMOB se reserva o direito de, unilateralmente, excluir o anúncio em questão, sem necessidade de aviso prévio.

A AUTIMOB adota como regra o compartilhamento do estoque de imóveis cadastrados entre os usuários da plataforma. Caso o usuário não concorde com essa prática, deverá manifestar sua discordância no momento do cadastro, selecionando a opção correspondente para não compartilhar seu estoque de imóveis.

VI - DA RESPONSABILIDADE DE INSERÇÃO, DA GESTÃO DOS DADOS NA PLATAFORMA E DA LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

O usuário é o único responsável pela veracidade, exatidão e atualização das informações fornecidas sobre os imóveis cadastrados na plataforma AUTIMOB. A plataforma realiza apenas a moderação dos dados inseridos, sem qualquer interferência ou edição nas informações apresentadas pelo usuário.

A AUTIMOB não permite o cadastro de imóveis em duplicidade. Em casos onde mais de um usuário tenta cadastrar o mesmo imóvel, prevalecerá o primeiro cadastro realizado. O usuário que tentar cadastrar um imóvel já existente será automaticamente vinculado como captador do imóvel, mas sem permissão para editar o anúncio. A edição do anúncio permanecerá restrita ao usuário que realizou o primeiro cadastro.

A plataforma AUTIMOB não se responsabiliza pela concretização de negociações entre as partes, nem pela realização de pagamentos, financiamentos ou outras obrigações contratuais. A AUTIMOB atua exclusivamente como um meio de divulgação de imóveis, com base nas informações fornecidas pelos usuários, realizando apenas a moderação e aprovação dos dados submetidos. A concretização de qualquer negócio e a execução dos pagamentos são de inteira responsabilidade das partes envolvidas.

VII - DA PROPRIEDADE INTELECTUAL

Os USUÁRIOS/ASSINANTES não adquirem qualquer direito de propriedade intelectual sobre a plataforma AUTIMOB, incluindo programas, patentes, marcas, direitos autorais ou informações confidenciais.

O uso de textos, logotipos, músicas, vídeos e qualquer outro material protegido como conteúdo da plataforma só pode ocorrer com autorização expressa do titular dos direitos.

Os USUÁRIOS garantem que todo material fornecido e disponibilizado na plataforma está devidamente protegido por direitos autorais e que possuem a devida autorização para utilizá-lo. Caso haja violação desses direitos, o usuário é o único responsável, assumindo todas as despesas, incluindo honorários advocatícios, e isentando a AUTIMOB de qualquer envolvimento.

Ao término do contrato, o usuário não terá acesso ao código-fonte, banco de dados, relatórios ou qualquer outra parte da plataforma.

A propriedade intelectual da plataforma e das informações de banco de dados é de titularidade exclusiva da AUTIMOB, protegida pelas Leis 9.609/98 e 9.610/98. Nenhuma parte da plataforma pode ser reproduzida ou armazenada em outros sistemas sem autorização por escrito.

É proibido ao usuário modificar, traduzir, descompilar, ou realizar engenharia reversa da plataforma, bem como remover ou alterar avisos de copyright e marcas comerciais da AUTIMOB.

Elementos gráficos, ícones e scripts também são propriedade da AUTIMOB e não podem ser usados sem autorização prévia.

A AUTIMOB não aceita materiais ou ideias não solicitadas. Caso o usuário envie conteúdo ou sugestões, a AUTIMOB pode utilizá-los sem qualquer obrigação ou pagamento.

A violação dos direitos de propriedade intelectual resultará na desativação da conta do usuário. Quaisquer direitos não mencionados neste termo são reservados à AUTIMOB.

VIII - DA VIGÊNCIA

O presente T&C entra em vigor na data de seu aceite pelo USUÁRIO e ou ASSINANTE e vigorará pelo prazo de contratação escolhido por estes.

IX - DA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS

A contratação de serviços de mídia para promoção de imóveis na plataforma AUTIMOB é feita separadamente e não está inclusa nos planos oferecidos pela plataforma. Para contratar esses serviços, o usuário deve entrar em contato diretamente com o setor comercial da AUTIMOB, que fornecerá detalhes e condições específicas para a contratação.

Os planos oferecidos pela plataforma AUTIMOB podem ser contratados diretamente na plataforma, conforme os critérios e condições estabelecidos para cada tipo de plano. Cada plano apresenta características distintas, devendo o usuário escolher aquele que melhor atenda às suas necessidades.

No caso da contratação do Plano PJ, será designada uma conta-mãe responsável pela gestão e controle dos usuários vinculados a essa conta. O titular da conta-mãe terá a responsabilidade de convidar e cadastrar todos os demais usuários que atuarão em nome da empresa, garantindo que todas as operações sejam gerenciadas de forma centralizada.

O ASSINANTE deve pagar à AUTIMOB o valor do plano contratado conforme a periodicidade escolhida. Se optar por um plano diferente durante a vigência, o valor será ajustado.

A falta de pagamento poderá suspender o acesso à plataforma até a regularização, sujeitando o saldo devedor a multa de 2%, juros de 1% ao mês e correção monetária pelo IGP-M ou índice substituto.

Durante a suspensão, as informações do assinante serão mantidas por até 30 dias, podendo ser extraídas mediante solicitação. Após esse período, a AUTIMOB poderá excluir todos os dados do assinante.

Os valores serão atualizados anualmente, conforme o IGP-M ou outro índice oficial, salvo disposição em contrário nos documentos contratuais específicos.

A disponibilização da plataforma é recorrente e se renova automaticamente com o pagamento.

Se não receber a cobrança, o assinante deve entrar em contato com a AUTIMOB para evitar a suspensão dos serviços. O pagamento após a suspensão restabelecerá o acesso em até 24 horas úteis, sem direito a retroatividade ou descontos pelo período não utilizado.

Após a suspensão, o assinante será notificado sobre o débito por até 12 dias, com a opção de quitação. Se o pagamento não ocorrer neste prazo, os serviços serão rescindidos.

O pagamento após a rescisão não restabelecerá os serviços. Será necessária nova contratação, sujeita aos valores vigentes. Dados e informações poderão ser mantidos por até 30 dias, mediante autorização prévia do assinante.

Em caso de inadimplência, a AUTIMOB poderá enviar o cadastro do assinante às entidades de proteção ao crédito.

A suspensão por desrespeito às regras de conteúdo ou normas legais não dará direito à devolução de valores pagos.

X - DAS OBRIGAÇÕES DOS USUÁRIOS/ASSINANTES

Os usuários/assinantes devem:

1. Fornecer toda a documentação e informações necessárias para relatar problemas na plataforma, facilitando o suporte técnico, através do e-mail: contato@autimob.com.br.
2. Manter, por sua conta, os recursos necessários (linha de telecomunicação, modem, e-mail, etc.) para comunicação com a AUTIMOB e uso da plataforma.
3. Ser responsáveis pelas informações inseridas, cadastro, permissões, senhas e modo de utilização da plataforma.
4. Respeitar a confidencialidade e a propriedade intelectual das informações e tecnologias da AUTIMOB.
5. Realizar os pagamentos pontualmente nas datas de vencimento.
6. Cumprir todas as disposições previstas nestes Termos e eventuais contratos com a AUTIMOB.

XI - DAS OBRIGAÇÕES DA AUTIMOB

A AUTIMOB se compromete a:

1. Garantir o funcionamento regular da plataforma, conforme os Termos de Uso.
2. Corrigir falhas ("bugs") identificadas, substituindo ou corrigindo o software conforme necessário.
3. Disponibilizar o acesso à plataforma logo após a aceitação destes Termos e durante o período contratado.
4. Suspender o acesso de usuários que descumpram as regras de conteúdo ou a legislação, sem necessidade de aviso prévio.
5. Alterar especificações da plataforma para melhorias ou correções.
6. Oferecer suporte técnico via plataforma ou e-mail (contato@autimob.com.br) para dúvidas não funcionais.
7. Cumprir todas as disposições previstas nestes Termos e em eventuais contratos com os usuários/assinantes.

XII - DA RESCISÃO

O usuário/assinante pode rescindir este Termo a qualquer momento, solicitando a exclusão da conta por meio dos canais de comunicação da AUTIMOB.

A AUTIMOB se reserva o direito de modificar ou encerrar a plataforma ou o acesso dos usuários a qualquer momento, sem aviso prévio e sem responsabilidades adicionais, exceto pelo reembolso de períodos pagos e não utilizados.

A AUTIMOB pode suspender ou cancelar temporária ou definitivamente o acesso à plataforma, sem reembolso, se o usuário:

1. Violar qualquer disposição destes Termos, políticas ou regras da AUTIMOB;
2. Praticar atos fraudulentos ou dolosos;
3. Realizar atividades que possam causar danos a terceiros ou à própria AUTIMOB.

Após 30 dias da rescisão, os dados do usuário não estarão mais acessíveis.

XIII - DAS MODIFICAÇÕES DESTES TERMOS E CONDIÇÕES

Os Termos e Condições de Uso da PLATAFORMA estão sujeitos a constante melhoria e aprimoramento. Assim, a AUTIMOB se reserva ao direito de modificar a qualquer momento, de forma unilateral, o presente Termos e Condições de Uso, mediante nova aceitação do USUÁRIO/ASSINANTE. 

Caso o USUÁRIO/ASSINANTE não esteja de acordo com as alterações, deverá abster-se de utilizar a PLATAFORMA, e será reembolsado pelo período ainda não usufruído quando realizar a contratação de plano de vigência maior que a recorrência mensal.

XIV - DAS RESTRIÇÕES DE CONTEÚDO

O usuário/assinante compromete-se a não transmitir ou disponibilizar conteúdo que viole a lei, moral, ordem pública ou estes Termos de Uso. Especificamente, o usuário/assinante se compromete a não:

1. Publicar conteúdo racista, xenófobo, pornográfico, terrorista ou contrário aos direitos humanos;
2. Difundir vírus ou software nocivo que prejudique sistemas informáticos;
3. Publicar publicidade ilícita, não solicitada ou desleal ("spam", correntes, marketing piramidal, etc.);
4. Compartilhar informações que violem direitos fundamentais ou liberdades públicas;
5. Divulgar informações falsas, enganosas ou que violem propriedade intelectual ou privacidade de terceiros;
6. Realizar transações ilegais ou promover atividades ilícitas;
7. Publicar conteúdo difamatório, abusivo, pornográfico, assediador, discriminatório ou que incite ódio;
8. Divulgar dados obtidos indevidamente na plataforma;
9. Empregar menores de 16 anos fora das exceções legais;
10. Utilizar qualquer dispositivo ou software que interfira nas operações da plataforma ou no acesso ao banco de dados.

A violação destes termos poderá resultar no encerramento da conta do usuário. A AUTIMOB não se responsabiliza pelo conteúdo publicado pelos usuários, que utilizam a plataforma por sua conta e risco.

XV - DO COMPLIANCE LEGAL

As partes comprometem-se a cumprir todas as determinações das autoridades competentes e a pagar todos os tributos federais, estaduais e municipais aplicáveis, incluindo a retenção de tributos quando obrigatória.

Ambas as partes declaram estar cientes e em conformidade com a Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção) e se comprometem a não realizar atividades que violem as normas anticorrupção. As partes, por meio de seus representantes, funcionários ou qualquer pessoa agindo em seu nome, conduzirão suas práticas de forma ética e legal, não oferecendo ou prometendo vantagens indevidas a autoridades governamentais, consultores, representantes ou terceiros para influenciar decisões ou obter benefícios indevidos.

XVI - DA SEGURANÇA

O usuário é responsável por manter sua senha segura. A AUTIMOB não se responsabiliza por danos decorrentes do uso indevido da senha por terceiros.

As informações são armazenadas em banco de dados PostgreSQL e as senhas são criptografadas usando Bcrypt e Argon2. A troca de dados entre usuários e a AUTIMOB é criptografada via SSL e o sistema usa tokens de sessão, que podem ser temporários ou permanentes.

A AUTIMOB utiliza cookies para melhorar a experiência do usuário. O consentimento para o uso de cookies é dado ao acessar o site, e o usuário pode alterar as permissões a qualquer momento, embora isso possa afetar o funcionamento da plataforma.

A AUTIMOB adota as melhores práticas de segurança, mas não se responsabiliza por falhas decorrentes de força maior, uso inadequado da senha ou dispositivos infectados por vírus.

Recomenda-se que os usuários mantenham antivírus atualizado e consultem a "Cartilha de Segurança para Internet" (https://cartilha.cert.br/).

A AUTIMOB não se responsabiliza por perdas causadas pelo uso irregular ou negligente da plataforma, desde que comprovadas.

XVII - DA CONFIDENCIALIDADE

Ambas as partes comprometem-se a manter sigilo sobre quaisquer Informações Confidenciais relacionadas à plataforma, dados de usuários, documentos e segredos comerciais, e a não usá-las para fins não previstos neste Termo.

O dever de confidencialidade se aplica às partes e seus representantes, empregados, agentes, consultores, advogados e auditores.

As Informações Confidenciais podem ser divulgadas apenas em caso de (i) exigência legal, (ii) ordem judicial ou administrativa, ou (iii) solicitação de órgão regulador. Nessas situações, a divulgação será limitada ao necessário e precedida de orientação legal, com esforços para proteger a confidencialidade.

A quebra do dever de confidencialidade poderá resultar em danos, devendo a parte infratora repará-los.

A obrigação de confidencialidade permanece enquanto as informações mantiverem esse caráter.

XVIII - DA ATUALIZAÇÃO DA PLATAFORMA

A atualização da plataforma inclui todas as mudanças tecnológicas e documentais necessárias para melhorias, novas funcionalidades ou adequações à legislação.

As melhorias e novas funções serão implementadas pela AUTIMOB oportunamente, garantindo que os usuários/assinantes tenham acesso à versão mais recente.

A AUTIMOB realizará atualizações conforme seu interesse, seguindo seu próprio cronograma.

XIX - DO TRATAMENTO DAS INFORMAÇÕES E DOS DADOS PESSOAIS

AUTIMOB e usuários concordam que o tratamento de dados pessoais será realizado conforme a legislação brasileira de proteção de dados, incluindo a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018) e o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014).

A AUTIMOB declara que seu banco de dados está em conformidade com a legislação vigente e que obtém todas as autorizações necessárias para a coleta, armazenamento e uso dos dados pessoais.

A AUTIMOB adota medidas para proteger os dados contra perda, acesso indevido ou divulgação não autorizada, e garante backup e recuperação de dados em caso de incidentes.

Os usuários autorizam a coleta e compartilhamento de seus dados pessoais com parceiros, quando necessário, para a execução dos serviços oferecidos.

A AUTIMOB compromete-se a:

1. Tratar os dados pessoais apenas com autorização expressa do titular;
2. Garantir a conformidade com as leis de proteção de dados;
3. Utilizar os dados exclusivamente para as finalidades autorizadas;
4. Proteger a confidencialidade e segurança dos dados;
5. Garantir os direitos de acesso e oposição dos titulares;
6. Notificar sobre qualquer violação de segurança relacionada aos dados.

A AUTIMOB atuará como operadora de dados, seguindo as diretrizes do usuário/assinante, que é responsável por garantir a legalidade do tratamento dos dados.

As disposições completas sobre privacidade estão na Política de Privacidade, que deve ser aceita antes do uso da plataforma.

O usuário poderá remover sua conta a qualquer momento, assegurando um dos termos da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Para tal, deve acessar a opção "Meu Perfil", seguida por "Meus Dados" e, posteriormente, clicar no botão "Remover Conta". Este procedimento garante o controle e a privacidade dos dados pessoais e controle sobre suas informações, conforme estipulado pela legislação vigente. Após a confirmação da remoção, os dados pessoais, bem como todas as informações associadas geradas pelo próprio usuário, serão permanentemente excluídos, sem possibilidade de recuperação.

XX - DA NOTIFICAÇÃO SOBRE INFRAÇÕES

Qualquer pessoa ou usuário que se sinta lesado por algo relacionado à plataforma pode notificar a AUTIMOB por escrito, relatando o problema. A AUTIMOB tomará as providências cabíveis, sem assumir responsabilidade.

A notificação deve identificar claramente o material ou situação que representa a infração. O notificante deve garantir que as informações fornecidas são precisas e verdadeiras, sob pena de responsabilidade civil e penal.

As notificações devem ser enviadas para: contato@autimob.com.br.

XXI - DO SUPORTE TÉCNICO

O suporte técnico oferece assessoria via telefone, chat ou e-mail para dúvidas operacionais dos usuários/assinantes.

O suporte pode ser prestado por acesso remoto, permitindo a verificação e ajustes diretamente no dispositivo do usuário.

O atendimento está disponível de segunda a sexta, das 08:00h às 18:00h (horário de Brasília), exceto feriados nacionais, pelo e-mail contato@autimob.com.br ou pelo chat da plataforma.

Os prazos de resposta são:

1. Primeira resposta: até 2 horas
2. Diagnóstico: até 4 horas
3. Solução/adaptação: até 24 horas

XXII - INTEGRAÇÕES E SERVIÇOS DE PARCEIROS

Outras ferramentas, serviços ou tecnologias de terceiros poderão ser oferecidos pela AUTIMOB através de integração com a PLATAFORMA, via API ou webservice, por exemplo. O conceito de “INTEGRAÇÃO” é definido como a conexão do sistema desenvolvido pela AUTIMOB com outras aplicações através de API’s (Application Programming Interface) na arquitetura REST (Representational State Transfer), no intuito de promover a troca de dados e a sincronização de informações.

XXIII - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

A exigência pela AUTIMOB do cumprimento de qualquer cláusula deste Termo não será interpretada como renúncia de direitos. Nenhuma renúncia será considerada adicional ou sucessiva.

Os usuários/assinantes não podem ceder direitos ou delegar obrigações deste Termo sem autorização prévia por escrito da AUTIMOB. Qualquer cessão sem essa autorização será inválida. A AUTIMOB pode ceder este Termo sem o consentimento dos usuários.

Qualquer módulo ou produto desenvolvido pelos usuários que reproduza parte do sistema será considerado propriedade da AUTIMOB, sujeito a estas cláusulas.

Casos de força maior ou fortuito, conforme o artigo 393 do Código Civil, não constituem motivo para rescisão contratual.

Se qualquer disposição deste Termo for considerada inválida, as demais continuarão em vigor.

Os usuários autorizam a AUTIMOB a usar seu nome e/ou logomarca para fins comerciais, em campanhas e materiais publicitários, enquanto vigorar este Termo.

XXIII - DA LEI APLICÁVEL

Este T&C será regido, interpretado e se sujeitará às leis brasileiras e, em caso de inadimplência das obrigações ora contratadas, as partes, desde logo elegem, de forma irrevogável e irretratável, o foro da Comarca da Cidade de Goiânia, Estado de Goiás, para dirimir quaisquer dúvidas ou controvérsias oriundas deste CONTRATO, com a exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

ÚLTIMA ATUALIZAÇÃO EM: 04 de outubro de 2024.